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Data: 12/08/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 48/2026
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/08/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 46/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Data: 11/08/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 45/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 11/08/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 44/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 06/08/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 054/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 8 vezes
Data: 30/07/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 049/2026 PRORROGA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM ATRAVÉS DO PROGRAMA REFIS.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Data: 08/07/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DEC 0037/26
Descrição: Sem Informação
Baixado: 20 vezes
Data: 08/07/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DEC 0036/26
Descrição: Sem Informação
Baixado: 12 vezes
Data: 08/07/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DEC 0035/26
Descrição: Sem Informação
Baixado: 8 vezes
Data: 08/07/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DEC 0034/26
Descrição: Sem Informação
Baixado: 9 vezes
Data: 12/08/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 48/2026
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Data: 11/08/2026
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Titulo: DECRETO 46/2026
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Data: 11/08/2026
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO 45/2026
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Data: 11/08/2026
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Titulo: DECRETO 44/2026
Descrição: Sem Informação
Data: 06/08/2026
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO Nº 054/2026
Descrição: Sem Informação
Data: 30/07/2026
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO Nº 049/2026 PRORROGA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM ATRAVÉS DO PROGRAMA REFIS.
Descrição: Sem Informação
Data: 08/07/2026
Categoria: Geral
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Titulo: DEC 0037/26
Descrição: Sem Informação
Data: 08/07/2026
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Titulo: DEC 0036/26
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Data: 08/07/2026
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Titulo: DEC 0035/26
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Data: 08/07/2026
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Titulo: DEC 0034/26
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