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Data: 19/11/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2013
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Data: 17/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº015/2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 17/12/2012
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012
Descrição: Sem Informação
Baixado: 60 vezes
Data: 14/11/2012
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012
Descrição: Sem Informação
Baixado: 61 vezes
Data: 23/11/2011
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº012/2011
Descrição: Sem Informação
Baixado: 72 vezes
Data: 17/11/2010
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 57 vezes
Data: 17/12/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 57 vezes
Data: 17/12/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009
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Data: 02/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009
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Data: 03/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2009
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Data: 19/11/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2013
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