Data: 15/12/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N. º006/2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 87 vezes
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Data: 27/04/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 54 vezes
Data: 18/12/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 003/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 56 vezes
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