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Titulo: LEI Nº 0906/2022 'Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar durante os 12 meses do ano e dá ou providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0905/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0904/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0903/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0902/2022 ALTERA o artigo 3º, Inciso III, e artigos 6º e 7º, da Lei Municipal 0774/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0901/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO NO PROJETO CASULO.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0900/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 – LDO/2023, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0899/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0898/2022 Dispõe sobre municipalização de estradas vicinais que especifica.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0897/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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