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Titulo: LEI Nº 0887/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0886/2022 Denomina o refeitório da Escola Municipal Selvino Damian Preve na cidade de Santa Carmem de Refeitório Lucia Inês Walker Bohnenberger.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0885 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Carmem-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, no perímetro urbano, sendo 97 lotes cedidos para Programa Habitacion
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0883/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0882/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que irá desenvolver a Abertura do Circuito do Matogrossense de Motocross, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0881/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0880/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 0884/2022 Cria o Loteamento Industrial e Comercial – 2ª Etapa – LIC II, regulamenta e autoriza a venda com encargos de lotes para fins de instalação de unidades industriais e comerciais, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0879/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0878/2022 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 859/2021, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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