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Titulo: LEI 0871/2021 Autoriza o município a receber crédito extra orçamentário, originados de recebimento e futura transferência de valores relativos ao Programa Mais MT Cirurgias, para execução através do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, conforme
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Titulo: LEI 0870/2021 Autoriza o município a receber crédito extra orçamentário no valor de R$ 5.302.249,14 (cinco milhões trezentos e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), originados de recebimento e futura transferência de valores rela
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Titulo: LEI Nº 0869/2021 Autoriza o Município de Santa Carmem a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que específica, e dá outras providências.
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Titulo: LEI Nº 0868/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de colaboração ou Fomento com entidade que promova o incentivo a cultura na modalidade de aulas de música, e desenvolvimento das artes no município de Santa Carmem, e dá
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Titulo: LEI Nº 0867/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração ou fomento com entidade que promova o transporte escolar universitário dos alunos do município de Santa Carmem e dá outras providências.
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Titulo: LEI Nº 0866/2021 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ASSOCIAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SANTA CARMEM – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI Nº 0865/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 6% (seis por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
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Titulo: LEI N° 0864/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal Porteira Adentro bem como utilizar recursos para promoção, implantação e monitoramento de ações de apoio à Agricultura Familiar
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Titulo: LEI Nº 0863/2021 Dispõe sobre a criação de novos cargos e vagas, definição de vencimentos e atribuições, carga horária, revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos e demais adequações necessárias ao Lotacionograma da Prefeitura Municip
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Titulo: LEI Nº 0863/2021 “Dispõe sobre a criação de novos cargos e vagas, definição de vencimentos e atribuições, carga horária, revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos e demais adequações necessárias ao Lotacionograma da Prefeitura Munici
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