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Titulo: LEI Nº 0867/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração ou fomento com entidade que promova o transporte escolar universitário dos alunos do município de Santa Carmem e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0866/2021 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ASSOCIAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SANTA CARMEM – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0865/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 6% (seis por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N° 0864/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal Porteira Adentro bem como utilizar recursos para promoção, implantação e monitoramento de ações de apoio à Agricultura Familiar
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0863/2021 Dispõe sobre a criação de novos cargos e vagas, definição de vencimentos e atribuições, carga horária, revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos e demais adequações necessárias ao Lotacionograma da Prefeitura Municip
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0863/2021 “Dispõe sobre a criação de novos cargos e vagas, definição de vencimentos e atribuições, carga horária, revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos e demais adequações necessárias ao Lotacionograma da Prefeitura Munici
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0862/2021 INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA NA CIDADE DE SANTA CARMEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N. 0861/2021 Ratifica a participação do Município de Santa Carmem e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Alto Teles Pires” e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0860/2021 INSTITUI O PATROCÍNIO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N. 858/2021 Abre crédito adicional especial no valor de R$5.302.249,14 (cinco milhões trezentos e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), destinados à recebimento e transferência de valores relativos ao Programa Mais MT Cirurgi
Descrição: Sem Informação
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