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Titulo: LEI Nº 0862/2021 INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA NA CIDADE DE SANTA CARMEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N. 0861/2021 Ratifica a participação do Município de Santa Carmem e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Alto Teles Pires” e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0860/2021 INSTITUI O PATROCÍNIO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N. 858/2021 Abre crédito adicional especial no valor de R$5.302.249,14 (cinco milhões trezentos e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), destinados à recebimento e transferência de valores relativos ao Programa Mais MT Cirurgi
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0857/2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0855/2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0854/2021 Autoriza o município a promover a implantação de tubos e acesso as entradas das propriedades rurais contempladas pelo asfaltamento da Rodovia MT 422 e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 00853/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0852/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0851/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, Lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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