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Titulo: LEI Nº 0857/2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0855/2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0854/2021 Autoriza o município a promover a implantação de tubos e acesso as entradas das propriedades rurais contempladas pelo asfaltamento da Rodovia MT 422 e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 00853/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0852/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0851/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, Lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0850/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0849/2021 Dispõe sobre municipalização de estradas vicinais que especifica.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI: Nº 0848/2021 Promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021 no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), e dá outras providen
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0847/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DA “FEIRA DO PRODUTOR.
Descrição: Sem Informação
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