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Titulo: LEI Nº 0846/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A UNIDADE INSTITUTO CAIVS IVLIVS CAESAR - UNICIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0845/2021 Altera o valor salarial do Cargo de CONTROLADOR INTERNO (A).
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0844/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0843/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0842/2021 Institui normas para os Novos Loteamentos no município de Santa Carmem, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0841/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0840/2021 Dispõe sobre municipalização de estrada vicinal e atribuição de nomenclatura que especifica
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0839/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 – LDO/2022, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0838/2021 Institui no âmbito do Município de Santa Carmem o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal De Saúde Vale do Teles Pires do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0837/2021 Atribui a Estrada projetada no município de Santa Carmem o nome de Estrada Enio Backes.
Descrição: Sem Informação
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