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Titulo: LEI Nº 0826/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, Lei Nº 794/2020, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0825/2021 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 0721/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0824/2021 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0823/2021 Estabelece as Igrejas e Templos Religiosos de qualquer culto como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do município de Santa Carmem-MT.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0822/2021 “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0821/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DO GINÁSIO DE ESPORTES ENIO PIPINO.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0820/2021 Dispõe sobre a o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e sua composição.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0819/2021 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0818/2021 “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0817/2021 “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação
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