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Titulo: LEI Nº 0820/2021 Dispõe sobre a o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e sua composição.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0819/2021 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0818/2021 “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0817/2021 “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0816/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cessão de bem público para fomentar a atividade leiteira no município de Santa Carmem/MT.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0815/2021 Autoriza alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de veículos, bens inservíveis e/ou obsoletos e sucatas e dá outras providencias.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0814-2021 Autoriza o Município de Santa Carmem a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que específica, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0813/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de colaboração ou Fomento com entidade que promova o incentivo a cultura na modalidade de aulas de música, e desenvolvimento das artes no município de Santa Carmem, e dá
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0812/2021 “Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal Porteira Adentro bem como utilizar recursos para promoção, implantação e monitoramento de ações de apoio à Agricultura Familiar”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0811/2021 “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00691/2017 (PPA – 2018/2021), 00783/2020 (LDO/2021) e 00794/2020 (LOA/2021) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.950,00 (Duzentos e cinquenta mil novecento
Descrição: Sem Informação
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