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Titulo: LEI N° 0723/2018 Autoriza parcelamento de débito com o instituto nacional do seguro social – INSS e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0722/2018 LOA 2019
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0721/2018 APROVA A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0720/2018 - Proíbe em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, narguiles, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco no âmbito do Município de Santa Carmem/MT.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0719/2018 Autoriza alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de bens inservíveis e/ou obsoletos.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0718/2018 Autoriza o Município de Santa Carmem a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que específica, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0717/2018 Autoriza alienação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de veículos.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0716/2018 LDO 2019
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0715/2018 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS BOI VALENTE – CTN BOI VALENTE DE SANTA CARMEM.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 0714/2018 TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO ACRIPC
Descrição: Sem Informação
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