Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Leis

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 18/10/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0645/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 08/09/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0644/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 30/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0643/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 16/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0642/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 16/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0641/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 16/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0640/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0638/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0639/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0637/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0636/2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 18/10/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0645/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 08/09/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0644/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 30/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0643/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 16/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0642/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 16/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0641/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 16/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0640/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0638/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0639/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0637/2016
Descrição: Sem Informação
Data: 04/08/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI N° 0636/2016
Descrição: Sem Informação
Rejeitar Cookies Aceitar Cookies Gerenciar Cookies
Gerenciar Preferencias de Cookies
Cookies Essenciais

Necessário para habilitar a funcionalidade básica do site. Você não pode desativar os cookies essenciais.

Cookies Analíticos

Usado apenas para coletar dados estatísticos anônimos e avaliar o uso e a performance do site.

Cookies de Publicidade

Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e para medir a eficácia das campanhas de marketing.

Para mais informações sobre nossa Política de Cookies, Aviso de Privacidade e Termos de Uso, acesse a página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).