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Titulo: Lei Orgânica do Município
Descrição: Lei Org?nica do Munic?pio
Reformulada em 13 de Dezembro de 2010.
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Descrição: S?MULA: ?Disp?e sobre a reorganiza??o do FUNDO MUNICIPAL DE SA?DE, readequando ? nova realidade do SUS.?
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Descrição: S?mula : ?Disp?e sobre a da Lei 00390/2009 (LOA /2010) e Autoriza a Abertura de Cr?dito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.176,62 (Setenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) no or?amento 2010, e d? outras provid?ncias.?
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Titulo: Lei Complementar Nº 011-2010 REFIS
Descrição: S?mula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir novo Programa de Recupera??o Fiscal ? REFIS - no Munic?pio de Santa Carmem e d? outras provid?ncias.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui??es legais, FAZ SABER que a C?mara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei Complementar:
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Descrição: S?mula: Autoriza aliena??o de bens m?veis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de ve?culos, maquinas e equipamentos/objetos usados.
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Titulo: LEI Nº 424/2010 LOA 2011
Descrição: S?MULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic?pio de Santa Carmem ? MT, para o exerc?cio financeiro de 2011.
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Descrição: S?MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a realizar servi?os para alavancar a Piscicultura no Munic?pio de Santa Carmem.
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Descrição: S?mula : ?Disp?e sobre a altera??o da Lei Municipal 00413/2010 (LDO 2011).
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Descrição: S?mula : ?Disp?e sobre a altera??o da Lei Municipal 00413/2010 (LDO 2011).
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Descrição: S?MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de cr?dito adicional suplementar em mais 10% (dez por cento) do valor do or?amento vigente e d? outras provid?ncias.
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