Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Leis

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 23/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 01044/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Data: 23/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 01043/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 8 vezes
Data: 23/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 01042/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01041/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01040/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01039/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01038/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 26/08/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01037/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 26/08/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01036/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 12/08/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01035/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 23/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 01044/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 23/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 01043/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 23/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 01042/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01041/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01040/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01039/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 02/09/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01038/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 26/08/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01037/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 26/08/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01036/2025
Descrição: Sem Informação
Data: 12/08/2025
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 01035/2025
Descrição: Sem Informação
Rejeitar Cookies Aceitar Cookies Gerenciar Cookies
Gerenciar Preferencias de Cookies
Cookies Essenciais

Necessário para habilitar a funcionalidade básica do site. Você não pode desativar os cookies essenciais.

Cookies Analíticos

Usado apenas para coletar dados estatísticos anônimos e avaliar o uso e a performance do site.

Cookies de Publicidade

Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e para medir a eficácia das campanhas de marketing.

Para mais informações sobre nossa Política de Cookies, Aviso de Privacidade e Termos de Uso, acesse a página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).