Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Leis

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 16/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 378/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 39 vezes
Data: 01/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 377/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Data: 01/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 376/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 18 vezes
Data: 26/08/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 375/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Data: 26/08/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 374/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 23 vezes
Data: 31/07/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 373/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 37 vezes
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 372/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 36 vezes
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 371/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 40 vezes
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 370/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 56 vezes
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 369/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 52 vezes
Data: 16/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 378/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 01/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 377/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 01/09/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 376/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 26/08/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 375/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 26/08/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 374/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 31/07/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 373/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 372/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 371/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 370/2009
Descrição: Sem Informação
Data: 30/06/2009
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 369/2009
Descrição: Sem Informação
Rejeitar Cookies Aceitar Cookies Gerenciar Cookies
Gerenciar Preferencias de Cookies
Cookies Essenciais

Necessário para habilitar a funcionalidade básica do site. Você não pode desativar os cookies essenciais.

Cookies Analíticos

Usado apenas para coletar dados estatísticos anônimos e avaliar o uso e a performance do site.

Cookies de Publicidade

Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e para medir a eficácia das campanhas de marketing.

Para mais informações sobre nossa Política de Cookies, Aviso de Privacidade e Termos de Uso, acesse a página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).