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Data: 25/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 347/2009
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Data: 25/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 346/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 345/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 344/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 343/2009 ANEXO PLANILHA
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 343/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 342/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 341/2009
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Data: 06/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 340/2009
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Data: 25/03/2009
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