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Titulo: LEI Nº 353/2009
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Data: 16/04/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 351/2009
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Data: 13/04/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 350/2009
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Data: 13/04/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 349/2009
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Data: 25/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 348/2009
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Data: 25/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 347/2009
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Data: 25/03/2009
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Titulo: LEI Nº 346/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 345/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 344/2009
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Data: 18/03/2009
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 343/2009 ANEXO PLANILHA
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Data: 24/04/2009
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Data: 16/04/2009
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Titulo: LEI Nº 350/2009
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