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Titulo: Lei Nº 01010/2025: Altera os artigos 1º e 7º da Lei Municipal nº 0906/2022 de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar durante os 12 meses do ano e dá ou providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01009/2025: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Carmem, revoga a lei anterior e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01008/2025: Autoriza celebração de termo de fomento com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sinop/MT.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01007/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01006/2025: Amplia o número de vagas para o cargo de Apoio Educacional e Nutrição, Professor de Educação Infantil-creche e Recepcionista, no município de Santa Carmem e da outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01005/2025: “Altera o Artigo 4º, § 1º, da Lei Municipal 0864/2021, e dá outras providências.”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01004/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração ou fomento com entidade que promova o transporte escolar universitário dos alunos do município de Santa Carmem e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Nº 01003/2025: Autoriza a doação de imóveis urbanos pelo município de Santa Carmem e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 1002/2024, de 10 de dezembro de 2024.
Descrição: Sem Informação
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