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Titulo: AVISO DE CANCELAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL 18-2012
Descrição: AVISO DE CANCELAMENTO
MODALIDADE: PREG?O PRESENCIAL
A Comiss?o Permanente de Licita??o da Prefeitura Municipal de Santa Carmem torna p?blica, para conhecimento dos interessados, A anula??o da Licita??o PREG?O PRESENCIAL n.? 18/2012, cujo objeto ? o registro de pre?o para eventual aquisi??o de passagens a?reas para atender o gabinete do prefeito e demais secretarias do munic?pio.
JUSTIFICATIVA: Readequa??o do Edital de acordo com a Instru??o Normativa n? 7, de 24 de Agosto de 2012.
Prefeitura de Santa Carmem, 26 de Setembro de 2012
Marceli S. Tafarel
Pregoeira
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Titulo: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO 33-2012
Descrição: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO 33/2012
CONTRATO N.? 33/2012 Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, passa a ter um acr?scimo de prazo passando para 03/01/2013. Contratado. M. V. RODRIGUES CONSTRU??ES LTDA ? ME. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. Data Assinatura: 19/09/2012. Vig?ncia: 03/01/2013.
Santa Carmem, 19 de Setembro de 2012
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Titulo: PORTARIA Nº162/2012
Descrição: PORTARIA N?162/2012
DATA: 18 de Setembro de 2012.
S?MULA: Nomeia FISCAL do Contrato N?041/2012.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui??es legais,
R E S O L V E:
Art.1?- Nomeia a Sr MARINALDO BATISTA SILVA como FISCAL do Contrato N?041/2012, firmado com A Empresa C.A.P MEDEIROS TRANSPORTE ? ME, REFERENTE ? CONTRATA??O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCA??O DE VEICULO TIPO ONIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PUBLICA , DIVISA DE SANTA CARMEM E CLAUDIA, ATENDENDO A SECRETARIA DE EDUCA??O, NO MUNIC?PIO DE SANTA CARMEM.
Art.2? - Esta Portaria entrar? em vigor na data de sua publica??o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT, 18 de Setembro de 2012
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
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Titulo: AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00017-2012
Descrição: AVISO DE RESULTADO
AVISO DE RESULTADO
A Prefeitura Municipal de SANTA CARMEM, atrav?s da Comiss?o
Permanente de Licita??o, torna p?blico para conhecimento dos interessados,
que na licita??o modalidade PREG?O PRESENCIAL N? 00017/2012, destinada ?
CONTRATA??O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCA??O DE VEICULO TIPO ONIBUS PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PUBLICA , DIVISA DE SANTA CARMEM E CLAUDIA,
ATENDENDO A SECRETARIA DE EDUCA??O., com abertura marcada para o dia
11/09/2012, teve como vencedor a empresa: C.A.P. MEDEIROS TRANSPORTE - ME foi
vencedora do(s) item(ns): 001, por apresentar menor pre?o no valor de R$
7.718,40 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).
SANTA CARMEM - MT, 18 de setembro de 2012.
MARCELI SALETE TAFAREL
Presidente da CPL
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Titulo: EXTRATO DE CONTRATOS 41/2012
Descrição: EXTRATO DE CONTRATOS 41/2012
CONTRATO N.? 41/2012 Objeto: ?Contrata??o de Empresa para prestar os servi?os de Loca??o de ve?culos destinados a realizar o Transporte Escolar dos alunos do Munic?pio de Santa Carmem ? MT. Contratado: ? C.A.P MEDEIROS ME. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. (Totalizando valor global de R$ R$ 7.718,40 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos). Data assinatura: 18/09/2012 Vig?ncia: 31/12/2012.
Respons?vel Jur?dico Adriano Bulh?es dos Santos.
Prefeitura Municipal de Santa Carmem 18 de Setembro de 2012.
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Titulo: AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 18-2012
Descrição: AVISO DE LICITA??O
PREG?O PRESENCIAL 18/2012
Processo Administrativo 98012301.2.18/2012
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM comunica a todos os interessados que estar? realizando processo licitat?rio, na modalidade de Preg?o Presencial, de n? 18/2018 ? despesa com passagem a?rea em ?mbito nacional e internacional destinada ao gabinete do prefeito e demais secretarias do munic?pio. A sess?o p?blica ser? realizada na Sede da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, no dia 28 (Vinte e oito) de Setembro de 2012, com in?cio ?s 10h30min hrs, hor?rio de Bras?lia - DF. Na sala da CPL. Os interessados em obter o edital dever?o ser dirigir ? Prefeitura Municipal de Santa Carmem ou tamb?m cadastrados no cidadecompras.
Ocorrendo decreta??o de feriado ou outro fato superveniente que impe?a a realiza??o desta licita??o na data acima mencionada, o evento ser? automaticamente transferido para o primeiro dia ?til subseq?ente, no mesmo hor?rio, independentemente de nova comunica??o.
Mais informa??es pelo telefone 66-3562-1115.
Santa Carmem, 18 de Setembro de 2012.
Marceli Tafarel
Pregoeiro
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Titulo: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 48/2012
Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
INSTRU??O NORMATIVA N?. 48/2012
Vers?o: 01
Aprova??o em: 06/09/2012
Ato de aprova??o: Decreto n?. 067/2012
Unidade Respons?vel: Secretaria Municipal de Administra??o, Planejamento e Finan?as ? Departamento de Tributa??o
I ? FINALIDADE
Dispor sobre a elabora??o de Instru??o Normativa a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Munic?pio, objetivando a implementa??o de procedimentos de controle.
II ? ABRANG?NCIA
Abrange os procedimentos de trabalho relacionados ? manuten??o do cadastro imobili?rio e cadastro econ?mico.
III ? CONCEITOS
1. Cadastro Imobili?rio: ? o cadastro das unidades imobili?rias existentes no Munic?pio.
2. Cadastro T?cnico: ? o cadastro de pessoas f?sicas ou jur?dicas que se dediquem ? atividade industrial ou comercial ou ? presta??o de servi?os, ou qualquer outro ramo de natureza econ?mica. ? tamb?m denominado de Cadastro Econ?mico.
3. Sujeito Ativo: ? o credor da obriga??o tribut?ria; aquele que pode exigir o pagamento de tributos.
4. Sujeito Passivo: pessoa f?sica ou jur?dica de quem se pode exigir o pagamento de tributo como contribuinte, quando tiver rela??o pessoal e direta com a situa??o que constitui o respectivo fato gerador ou como respons?vel quando, sem revestir a condi??o de contribuinte, sua obriga??o resulta de disposi??o legal.
IV ? BASE LEGAL
O principal instrumento legal que serviu de base para a presente Instru??o Normativa foi a Lei Complementar Municipal n?. 001/2001 (C?digo Tribut?rio Municipal).
V ? RESPONSABILIDADES
1. Do Respons?vel pelo Sistema de Tributos:
? Promover a divulga??o e implementa??o desta Instru??o Normativa, mantendo-a atualizada;
? Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observ?ncia das instru??es normativas a que o Sistema de Tributos esteja sujeito;
? Promover discuss?es t?cnicas com as unidades executoras e com a Controladoria Interna, visando constante aprimoramento das instru??es normativas;
? Manter a Instru??o Normativa ? disposi??o de todos os servidores relacionados ao Sistema de Tributos.
2. Das Unidades Executoras do Sistema de Tributos:
? Atender ?s solicita??es do Respons?vel pelo Sistema de Tributos, quanto ao fornecimento de informa??es e ? participa??o no processo de atualiza??o;
? Alertar o Respons?vel pelo Sistema de Tributos sobre as altera??es que se fizerem necess?rias nos procedimentos de trabalho;
? Realizar as atividades colocadas sob sua responsabilidade na presente Instru??o Normativa;
? Cumprir fielmente as determina??es desta Instru??o Normativa.
3. Departamento de Tributa??o:
? Executar as tarefas de abertura, altera??o e baixa cadastral, bem como manuten??o dos Cadastros Imobili?rio e Econ?mico.
4. Coordena??o de Fiscaliza??o:
? Executar as atividades de suas responsabilidades e a fiscaliza??o tribut?ria, apresentando os laudos para o Departamento de Tributa??o.
5. Da Controladoria Interna:
? Orientar os servidores envolvidos nos procedimentos de controle;
? Elaborar check-list de controle;
? Avaliar o cumprimento desta Instru??o Normativa.
VI ? PROCEDIMENTOS
1. Cadastro Imobili?rio:
1.1 Ser?o obrigatoriamente inscritos no Boletim de Cadastro Imobili?rio ? BCI os im?veis existentes no territ?rio do Munic?pio como unidades imobili?rias e os que venham a surgir com desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que o sujeito passivo seja beneficiado por isen??es ou imunidades.
1.2 Para abertura/in?cio do cadastro imobili?rio pelo Departamento de Tributa??o, tem que ter a aprova??o do projeto de loteamento, encaminhado pela Secretaria de Administra??o, Planejamento e Finan?as, sendo ent?o seguidos os seguintes procedimentos:
1.3 As altera??es do cadastro imobili?rio s?o feitas:
a) por solicita??o do contribuinte;
b) quando detectada altera??o pela fiscaliza??o ou em caso de den?ncias.
1.3.1 Em caso solicita??o do contribuinte ou den?ncia, a altera??o ser? feita mediante a apresenta??o de documentos solicitados pelo Departamento de Tributa??o e/ou fiscaliza??o do im?vel, a fim de comprovar a necessidade de altera??o.
1.4 As situa??es que geram altera??o do cadastro podem ser: a) Pedido de cadastramento predial; b) altera??o da ?rea de constru??o; c) altera??o de ?rea de terreno; d) desmembramento de unidade imobili?ria, caso em que haver? lan?amento do imposto para ambas as unidades imobili?rias; e) remembramento de unidade imobili?ria, caso em que haver? lan?amento do imposto total no lote remembrado; f) unifica??o de im?veis, caso em que haver? lan?amento do imposto total no lote remanescente e por conseq??ncia baixa do lote unificado.
1.4.1 No caso de desmembramentos de lotes, s?o adotados os seguintes procedimentos:
1.4.1.1 Os desmembramentos de lotes ser?o lan?ados no sistema de IPTU com base no Projeto aprovado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal e encaminhados ao Departamento de Tributa??o.
1.4.1.2 Servidor recebe a documenta??o enviada pela Engenharia e realiza a consulta no sistema da localiza??o do cadastro pelo setor ? quadra ? lote.
1.4.1.3 Servidor lan?a os novos lotes no sistema conforme Memorial descritivo em ordem num?rica dos lotes. S?o preenchidos os dados de cada lote com nome dos
propriet?rios, e todos os demais dados cadastrais, obedecendo-se o constante do memorial de desmembramento.
1.4.1.4 Ap?s as altera??es no sistema ? realizado o desenho no mapa e devido arquivamento, conforme lan?amentos no sistema.
1.4.2 No caso de remembramentos de lotes, s?o adotados os seguintes procedimentos:
1.4.2.1 Os remembramentos de lotes ser?o lan?ados no sistema de IPTU com base no Projeto aprovado pelo Setor de engenharia da Prefeitura Municipal e encaminhados ao Departamento de Tributa??o.
1.4.2.2 Servidor recebe a documenta??o enviada pela Engenharia e realiza a consulta no sistema do IPTU da localiza??o do cadastro pelo setor ? quadra ? lote.
1.4.2.3 Servidor lan?a os novos lotes no sistema conforme Memorial descritivo em ordem num?rica dos lotes.
1.4.2.4 S?o preenchidos os dados de cada lote com nome dos propriet?rios, e todos os demais dados cadastrais, obedecido o constante do memorial de remembramento.
1.4.2.5 Ap?s as altera??es no sistema ? realizado o desenho no mapa conforme lan?amentos no sistema.
1.5 A baixa ou inativa??o de im?vel se dar? quando da ocasi?o da unifica??o ou remembramento de um im?vel de acordo com projeto espec?fico, deixando o im?vel incorporado na referida situa??o.
1.6 A abertura/inclus?o, altera??o e baixa do cadastro ? efetuada em sistema informatizado, sendo a seguir impresso o BCI (Boletim de Cadastro Imobili?rio) que ? arquivado em ordem de bairro, quadras e lotes, no Departamento de Tributa??o.
1.7 Somente os servidores que trabalham com o Cadastro Imobili?rio t?m acesso ?s op??es de inclus?o, altera??o e baixa nesse cadastro no sistema de inform?tica, sob senhas individualizadas.
2. Cadastro T?cnico/Econ?mico:
2.1. A abertura, manuten??o, altera??o, atualiza??o, suspens?o e baixa referentes ao Cadastro T?cnico/Econ?mico ? feita pelo Departamento de Tributa??o.
2.2 O Cadastro inicial de pessoas f?sicas e jur?dicas ? gerado de acordo com os seguintes procedimentos:
2.2.1 O interessado comparece e protocola os documentos requisitados pelo Departamento de Tributa??o (conforme Anexo I).
2.2.2 O requerimento e documentos formam um processo que ? recebido, sendo ent?o protocolado e cadastrado no sistema.
2.2.3 Ap?s isso ? gerado o laudo para vistoria e encaminha-se o processo para o Setor de Fiscaliza??o.
2.2.4 O Setor de Fiscaliza??o realiza a vistoria e o preenchimento do laudo no
sistema.
2.2.5 O processo retorna ao Departamento de Tributa??o para que seja preenchido no cadastro as informa??es do laudo e assim s?o lan?adas as taxas dos alvar?s de funcionamento e de localiza??o.
2.2.6 Ap?s o lan?amento das taxas, o processo ? arquivado nos arquivos de a?o em ordem alfab?tica.
2.3 A manuten??o dos Cadastros ? realizada no segundo semestre do ano e segue os seguintes procedimentos:
2.3.1 O Setor lan?a no sistema os laudos apresentados pelo Setor de Fiscaliza??o.
2.3.2 Lan?am-se os laudos: a) do exerc?cio atual, para lan?amento das taxas; b) os laudos do pr?ximo exerc?cio (para que o Setor de Tributa??o possa efetuar a cobran?a da taxa de fiscaliza??o).
2.4 Al?m dessa manuten??o atrav?s dos laudos ocorrem tamb?m ? altera??o/atualiza??o de Cadastro Econ?mico por iniciativa do contribuinte, os quais protocolam requerimento de altera??o de seu cadastro, juntando os documentos solicitados para tal pelo Setor (conforme Anexo I).
2.5 No caso de Baixas, Paralisa??o e Suspens?o das inscri??es municipais procede-se da seguinte forma:
2.5.1 O requerimento e documentos solicitados pelo Setor s?o recebidos, protocolados e emite-se a taxa para tal procedimento.
2.5.2 A baixa, suspens?o ou paralisa??o ? lan?ada no sistema.
2.5.3 Em seguida ? gerado laudo para que o fiscal tribut?rio possa dar seguimento ao processo.
2.5.4 Ap?s a vistoria e o parecer do respons?vel pela fiscaliza??o, o processo retorna para o Departamento de Tributa??o, onde ? registrado o laudo e lan?ados os d?bitos, se existirem.
2.5.5 Em seguida o processo ? arquivado. Se o contribuinte possuir d?bitos, vai para um arquivo separado (baixas pendentes), e se n?o possuir d?bito vai para o arquivo definitivo.
2.5.6 Os processos de cadastros s?o arquivados em arquivos de a?o por ordem alfab?tica.
2.6 Nos casos de abertura/altera??o/baixa do cadastro s?o preenchidos/confirmados os campos solicitados pelo sistema de inform?tica e solicitados os documentos a serem fornecidos pelo contribuinte conforme Anexo I.
2.7 Somente os servidores Departamento de Tributa??o t?m acesso ?s op??es de atualiza??o (inclus?o, altera??o, baixa) desse cadastro no sistema de inform?tica, sob senhas individualizadas.
2.8 O back-up das informa??es cadastrais ? feito diariamente pelo Setor de Inform?tica.
VII ? CONSIDERA??ES FINAIS
1. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poder?o ser obtidos junto ? Controladoria Interna e Departamento de Tributa??o.
2. A Controladoria Interna, atrav?s de procedimentos de controle, conforme programa??o anual e atrav?s do m?todo de amostragem, aferir? a fiel observ?ncia de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
3. Esta instru??o entra em vigor a partir da data de sua publica??o.
Santa Carmem, 06 de setembro de 2012.
Aline Alexandre Frantz
Controladora Interna
Ciente,
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Documentos referentes ao Cadastro T?cnico/Econ?mico
1) Rela??o de documentos para Inscri??o Municipal como Pessoa Jur?dica:
? Requerimento em duas vias (uma para a Administra??o e outra para protocolo do interessado);
? C?pia contrato social e/ou altera??o contratual;
? C?pia de CNPJ e/ou Inscri??o Estadual;
? C?pia do enquadramento de ME ou EPP (se for o caso);
? C?pia de Contrato de Loca??o ou de Compra e venda ou Escritura;
? C?pia RG e CPF dos s?cios.
2) Rela??o de documentos para Altera??o de Endere?o de Pessoa Jur?dica:
? Requerimento em duas vias (uma para a Administra??o e outra para protocolo do interessado);
? C?pia altera??o contratual ou do Requerimento de Empres?rio devidamente alterado;
? C?pia de CNPJ e/ou Inscri??o Estadual j? alterados;
? C?pia de Contrato de Loca??o ou de Compra e venda ou Escritura.
3) Rela??o de documentos para Altera??o de Atividade de Pessoa Jur?dica:
? Requerimento em duas vias (uma para a Administra??o e outra para protocolo do interessado);
? C?pia altera??o contratual ou Requerimento de Empres?rio j? devidamente alterado;
? C?pia de CNPJ e/ou Inscri??o Estadual j? alterados;
4) Rela??o de documentos para Altera??o de s?cios:
? Requerimento em duas vias (uma para a Administra??o e outra para protocolo do interessado);
? C?pia altera??o contratual ou do Requerimento de Empres?rio devidamente alterado;
? C?pia de RG e CPF dos s?cios.
5) Rela??o de documentos para Inscri??o Municipal ou altera??es de Microempreendedor Individual:
? Requerimento em 02 vias (uma para a Administra??o e outra para protocolo do interessado);
? Certificado da condi??o de Microempreendedor Individual;
? C?pia CNPJ;
? C?pia de RG e CPF;
? C?pia de Contrato de Loca??o ou de Compra e venda ou Escritura.
6) Rela??o de documentos para Inscri??o Municipal como pessoa f?sica:
? Requerimento;
? Declara??o;
? C?pia de RG e CPF;
? C?pia diploma e Carteira do CRO/CRM/OAB/CRC/CRECI/ETC (se for o caso);
? C?pia de Contrato de Loca??o ou de Compra e venda ou Escritura.
7) Rela??o de documentos para Baixa/Suspens?o/Paralisa??o de Inscri??o Municipal:
? Requerimento padr?o fornecido pelo setor de cadastro t?cnico em tr?s vias;
? Em caso de baixa de pessoa jur?dica, dever? apresentar c?pia do Distrato registrado na Junta Comercial;
? Se a empresa for prestadora de servi?o dever? apresentar os livros de ISSQN e os blocos de notas fiscais.
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Titulo: DECRETO Nº 067/2012
Descrição: DECRETO N.?067/2012
DATA: 06/09/2012
SUMULA: Aprova a Instru??o Normativa n?. 48/2012, que disp?e sobre manuten??o do cadastro imobili?rio e cadastro econ?mico.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui??es legais que lhe s?o conferidas e objetivando a operacionaliza??o do Sistema de Controle Interno do Munic?pio, no ?mbito do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1?. A manuten??o do cadastro imobili?rio e do cadastro econ?mico obedecer? aos crit?rios e procedimentos definidos na Instru??o Normativa n?. 048/2012, aprovada por este Decreto.
Art. 2?. Caber? ? Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orienta??es a respeito da aplica??o dos dispositivos deste Decreto.
Art. 3?. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o, revogadas as disposi??es em contr?rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
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Titulo: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 18/2012
Descrição: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 18/2012
Objeto: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 18/2012 CUJO OBJETO AQUISI??O DE MATERIAIS GR?FICOS. Contratado. CAPPELLARI & DE PAULO LTDA-ME. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. Data Assinatura: 10/09/2012. Vig?ncia: 31/12/2012.
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Titulo: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 015/2012
Descrição: EDITAL DE CONVOCA??O 015/2012
REFERENTE AO CONCURSO P?BLICO 001/2011
Pelo presente fica convocada a Senhora Candidata aprovada no Concurso P?blico Municipal da Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT, referente o Edital n? 001/2011, de 14 de outubro de 2011, para tomar Posse.
Posse ? aceita??o expressa das atribui??es, deveres e responsabilidade inerente ao cargo p?blico, com o compromisso de desempenh?-lo com probidade e obedi?ncia ?s normas legais e regulamentares, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
A posse ocorrer? no prazo de at? trinta dias, contados da publica??o do Edital de Convoca??o 015/2012.
Tornar-se-? sem efeito o ato de provimento se a posse n?o ocorrer no prazo previsto no par?grafo anterior deste Edital.
Segue abaixo a rela??o de documentos necess?rios para a posse.
Documentos Originais e C?pia RG ? CPF ? T?tulo de Eleitor ? Certid?o de Nascimento dos filhos ? Certid?o de Casamento 01 foto 3X4
Prova de estar quite com as obriga??es eleitorais em seu original e c?pia
Prova de estar em dia com as obriga??es militares, no caso de ser sexo masculino original e c?pia
Apresentar comprovante de exame de suade f?sico e mental
Apresentar certid?es negativas da justi?a Estadual e Federal (civil e criminal), atrav?s dos sites www.tjmt.jus.br e www.trf1.jus.br
Comprovante de escolaridade original e c?pia
Carteira Profissional
Apresentar Carteira de Trabalho original e c?pia
Declara??o de Bens
Declara??o de n?o acumulo ilegal de cargo, emprego ou fun??o p?blica
Declara??o que responde ou n?o a inqu?rito policial e a processo administrativo disciplinar
Conta no Banco
CARGO/FUN??O: AGENTE DE SERVI?OS GERAIS
CLAS. N?
INSC. NOME
04 103 FERNANDA MARTINS DOS SANTOS
Santa Carmem/MT 05 de Setembro de 2012.
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ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
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