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Regulamento da Lei 14.129/2021

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Data: 30/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Declaração Inexistência de Ato Normativo Municipal para Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129/2021
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 30/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Declaração Inexistência de Ato Normativo Municipal para Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129/2021
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